1. Natureza do portal
O Orientação Pública (orientacaopublica.blog) é um portal de caráter exclusivamente informativo e educativo, mantido pela Astra Consultoria Representacao e Tecnologia LTDA (CNPJ: 49.988.601/0001-43). Este portal NÃO é um órgão governamental, NÃO tem vínculo com o Gov.br e NÃO realiza agendamentos de serviços públicos.
2. Ausência de vínculo governamental
O Orientação Pública é uma iniciativa privada e independente. NÃO temos qualquer vínculo, parceria, convênio, representação ou delegação de órgãos governamentais federais, estaduais ou municipais, incluindo, mas não se limitando a: INSS, Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Detran e Gov.br.
3. Limitações de serviço
Este portal NÃO realiza e NÃO tem capacidade técnica para realizar:
- Agendamentos de serviços públicos de qualquer natureza
- Intermediação de processos administrativos ou judiciais
- Consultas a sistemas governamentais internos
- Emissão de documentos, certidões ou comprovantes
- Processamento de pagamentos, taxas ou tributos
- Coleta de dados pessoais para fins governamentais
4. Fonte das informações
O conteúdo publicado neste portal é elaborado com base em informações publicamente disponíveis nos portais oficiais do governo brasileiro (domínio .gov.br). Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas, NÃO garantimos a completude, exatidão ou atualidade permanente de todo o conteúdo.
5. Isenção de responsabilidade
O Orientação Pública NÃO se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base exclusivamente nas informações deste portal
- Alterações em procedimentos ou legislação governamental não refletidas no portal
- Indisponibilidade dos portais oficiais do governo
- Conteúdo de sites externos acessados por meio de links disponibilizados no portal
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do portal
6. Publicidade e financiamento
O portal é financiado por publicidade do Google Ads. A receita publicitária sustenta a operação do portal, mas NÃO influencia o conteúdo editorial. Os anúncios exibidos são de responsabilidade dos respectivos anunciantes e do Google. O Orientação Pública NÃO endossa os produtos ou serviços anunciados.
7. Propriedade intelectual
O layout, design, textos originais, logotipos ("MG", "Orientação Pública") e elementos gráficos são de propriedade da Astra Consultoria Representacao e Tecnologia LTDA. As marcas de órgãos governamentais mencionadas (INSS, FGTS, Receita Federal, Detran, Gov.br) pertencem aos seus respectivos titulares e são utilizadas apenas para fins informativos.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Normas de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado em privacidade@orientacaopublica.blog.
9. Recomendação ao cidadão
Recomendamos que o cidadão sempre verifique as informações diretamente nos portais oficiais do governo (.gov.br) antes de tomar qualquer decisão. Em caso de dúvida sobre a legitimidade de um site, verifique se o domínio termina em .gov.br.
10. Dados da empresa
Razão Social: Astra Consultoria Representacao e Tecnologia LTDA
CNPJ: 49.988.601/0001-43
Responsável: Frankillin Max Pereira
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Telefone: (62) 99465-7337
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11. Foro competente
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste portal, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia — GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 26 de março de 2026.